Apresentação

Este Blog, criado por dois advogados e professores de Direito Processual Civil, Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (da UFAL) e Roberto Campos Gouveia Filho (da UNICAP), tem por finalidade precípua despertar a comunidade científica para o debate sobre a obra (não apenas, embora preponderantemente, jurídica) do mestre alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Todos são bem-vindos, sejam aqueles que seguem a obra, que a criticam ou, até mesmo, que a desconhecem.

quarta-feira, 9 de março de 2011

O DIREITO PROCESSUAL AO RECURSO E SEUS PRESSUPOSTOS

O presente post, ao contrário do último por mim lançado, não tem a finalidade de descrever um determinado entendimento de Pontes de Miranda. Venho aqui expor a minha percepção acerca do direito processual ao recurso, mais especificamente da composição do suporte fático do fato jurídico que o gera. Desse modo, embora a base deste ensaio seja a Teoria do Fato Jurídico ponteana, não há uma estrita fidelidade ao que Pontes de Miranda desenvolveu, em seus Comentários ao CPC (especialmente o t. 7 dos Comentários ao CPC vigente), sobre o tema em questão.
Além disso, devo dizer que o cerne deste texto não é analisar o ato jurídico recursal (recurso) e seus pressupostos, mas sim algo que deve antecedê-lo: o direito ao recurso. Alguns dos pressupostos deste último coincidem com os pressupostos do ato recursal. Em outro post, irei tratar a problemática acerca dos pressupostos necessários à existência, à validade e à eficácia do ato recursal. Por conta de minhas convicções sobre o tema, algumas delas adiante externadas, terei de ir de encontro à mais consagrada de todas classificações dos pressupostos recursais, de autoria do professor José Carlos Barbosa Moreira, proposta há mais de quarenta anos. Por ora, fico com o direito ao recurso.
           Dito isso, posso prosseguir.
           De plano, devo fazer uma advertência. O direito processual ao recurso, aqui tratado, não é um direito sob o prisma da estrutura lógica da norma jurídica, mais especificamente no consequente normativo (preceito, na linguagem utilizada pelo professor Marcos Bernardes de Mello[1]). Falo do direito como um tipo de situação jurídica, portanto como uma das possíveis consequências de um fato jurídico.
       Sendo assim, fica fácil compreender o fato de que, tal direito, não surge, na relação processual, do nada, por geração espontânea. É preciso, pois, que algo dê ensejo a ele. Este algo só pode ser, dentro da teoria ponteana, um fato jurídico. Passo, portanto, a analisar o fato jurídico recursal.
            Para se analisar o fato jurídico de modo científico, deve-se, tal como demonstrou Pontes de Miranda, observar o seu suporte fático, pois, como cediço, fato jurídico é exatamente o suporte fático juridicizado pela incidência normativa. Assim, de que é composto o suporte fático do fato jurídico recursal? 
         O primeiro elemento que devemos analisar é a decisão, porquanto só se pode falar em recurso se houver uma decisão, já que, antes de tudo, os recursos são meios de impugnação de decisões. A decisão (ou sentença em sentido amplo) é um dos atos jurídicos que compõem a cadeia procedimental. Não basta, no entanto, uma decisão para o surgimento do direito ao recurso. É preciso algo mais.
       Se estou a falar de direito como situação jurídica, tenho, obrigatoriamente, de falar no sujeito que o titulariza (ou pode vir a titularizar). Não há, por certo, um direito sem um ente (individual ou coletivo, conforme o caso) que o titularize. Quais são os entes, desse modo, que podem vir a ser titulares do direito ao recurso? De acordo com o art. 499, caput, CPC: a parte, o terceiro e o Ministério Público. Digo, de logo, que vou deixar a problemática em torno da titularidade do direito ao recurso deste último para outro post. Ainda preciso melhor analisar os pormenores do problema. Fico, por ora, com a parte e o terceiro.
        Os entes acima mencionados são aqueles que podem vir a ter o direito ao recurso, são os entes, pois, legitimados para o recurso. A legitimação recursal da parte, a meu ver, é singela: basta, para tanto, o simples estado de parte, ou seja, o fato de o sujeito figurar em algum dos pólos da relação processual. Friso que, nessa noção de parte, se inclui também o assistente simples, muito embora haja, como cediço, a polêmica doutrinária acerca da condição processual dele (por ora, digo, amparado em Fredie Didier Jr.[2], que o assistente simples é, conquanto auxiliar de outra, parte). Ressalto, por fim, que não é necessária, para a legitimação recursal da parte, a sua legitimação para causa. Não podem ser confundidos, em nenhuma hipótese, esses dois tipos de legitimação. Até porque, algo que hei de destrinchar em outro post, a legitimação para causa pode vir a ser o mérito recursal, algo impensável em se tratando de legitimação para o recurso. Já em relação ao terceiro, entendo que sua legitimação para causa é deveras importante para a configuração de sua legitimação recursal, pois, do contrário, ter-se-ia de dizer que qualquer sujeito de direito que estivesse fora da relação processual poderia, e até mesmo de modo eficaz, interpor um recurso contra uma decisão contida num processo totalmente estranho a ele. Penso que, por isso, para a legitimação recursal do terceiro, se faz imprescindível a sua legitimação para a causa. Assim, o terceiro só pode vir a ter legitimação recursal se for titular da relação material deduzida (causa, mérito do processo), ou, não sendo titular, tiver o poder de discuti-la em juízo (legitimação extraordinária autônoma), ou, ainda, for titular de alguma relação jurídica conexa com a causa, a qual faz com que ele possa vir a sofrer os efeitos reflexos da eficácia da sentença, podendo, por conta disso, intervir na relação processual na qualidade de assistente simples de alguma das partes.      
       Entretanto não basta, para o surgimento do direito ao recurso, o fato de alguém poder titularizá-lo (poder ter legitimação relativa a ele), de modo a insurgir-se contra uma decisão judicial. Tal legitimação, sem dúvida, reside na titularidade do direito ao recurso. Algo mais precisa se inserido nesse contexto para a devida concreção do suporte fático em análise. Para a devida concreção e, consequentemente, o surgimento do direito ao recurso, é imprescindível que a decisão a ser proferida no procedimento recursal possa acrescer algo à esfera jurídica daquele que recorre. É preciso, pois, ter interesse. Sem interesse não há a configuração do suporte fático recursal. É o interesse, portanto, mais um dos pressupostos do direito ao recurso.


        O interesse recursal aparece para a parte quando esta não obtém tudo aquilo que poderia obter, muito além da simples sucumbência, ao menos em seu sentido formal[3]. Por exemplo, não se pode dizer que, diante da sentença de extinção do processo sem análise do mérito, o réu tenha sucumbido. Mas, caso ele, valendo-se do art. 249, § 2°, CPC, tenha pleiteado de modo prioritário pela improcedência do pedido, não se pode dizer ter ele obtido tudo que poderia. Logo há interesse recursal para o réu.


      Já para o terceiro, que em hipótese alguma pode perder (é ilógico dizer que aquele que não participa pode perder), o interesse recursal surge a partir do momento que sua esfera jurídica, atingida pela eficácia da sentença, vem a ser minorada, ou seja, se ele tiver prejuízo. Quando o caput do art. 499, CPC, fala em terceiro prejudicado, ele está a regular não só a legitimação, como também o interesse recursal do terceiro.  


       Assim, concluo: a) para que a parte venha a titularizar o direito ao recurso é necessário que haja a prolação de uma decisão que lhe seja contrária. Tendo-se isso, está configurado o suporte fático do fato jurídico recursal para a parte, de modo que, juridicizado tal suporte fático, surge para ela o direito ao recurso; b) para o terceiro, faz-se necessário que, tendo ele algum tipo de legitimação para a causa nos moldes acima descritos, sua esfera jurídica seja atingida pela eficácia da decisão.
O direito ao recurso já nasce dotado de exigibilidade, de modo que a ele já vem acoplada uma pretensão: a pretensão processual ao recurso. É por isso que, surgido o direito ao recurso, seu titular já pode exercê-lo, vindo a insurgir-se contra a decisão.
Não se pode, de modo algum, confundir tal direito e sua respectiva pretensão com outros direitos processuais, também dotados de pretensão, que com ele têm algum tipo de relação: é o caso da pretensão processual ao conhecimento do recurso e da pretensão processual ao provimento dele. Tais pretensões surgem a partir de outros fatos jurídicos diversos do fato jurídico recursal (= gerador do direito ao recurso e da pretensão a ele vinculada). Em outro momento, irei abordá-las.
Alguns fatos jurídicos, além disso, podem ocorrer para impedir que o direito ao recurso surja. É o caso, dentre outros, da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, da desistência da demanda (= revogação da demanda), do reconhecimento procedência do pedido e da transação feita pelas partes. Tais fatos, por óbvio, são anteriores ao surgimento do fato jurídico recursal. A norma jurídica que os regula tem eficácia pré-excludente de juridicização[4]. Os fatos impeditivos do direito ao recurso não devem, por fim, ser colocados no mesmo plano da ausência dos elementos necessários à concreção do suporte fático do fato jurídico recursal. No primeiro caso, como dito, há a incidência de uma norma jurídica pré-excluindo a possibilidade de outra incidir: a reguladora do suporte fático do fato jurídico recursal; no segundo caso, tal suporte fático não se concretiza. A falta da legitimação recursal e do interesse no recurso se enquadram no segundo caso.
Por fim, o direito ao recurso e a pretensão a ele vinculada podem, obviamente, ser extintos. Os fatos jurídicos com tal eficácia são: a renúncia a tal direito (art. 502, CPC), a aceitação, expressa ou tácita, da decisão (art. 503, reconhecimento da justeza da decisão no primeiro caso; prática de ato contrário ao interesse recursal, no segundo), o exercício regular dele (gerador de uma preclusão, de tipo consumador) e o transcurso in albis do prazo para seu exercício (gerador de uma preclusão, de tipo temporal).
Enfim, são essas as minhas considerações acerca do tema. Espero resposta de todos, notadamente aquelas de cunho crítico.

Recife, 09 de março de 2011.
Roberto Campos Gouveia Filho – Professor de Direito Processual Civil da UNICAP


[1] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: plano da existência. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 66 e segs.
[2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011, v. 1, p. 361.
[3] Há autores (Flávio Cheim Jorge, por todos) que entendem haver uma sucumbência formal e outra material. Apenas a primeira é relativa à derrota da parte.
[4] Sobre tal tipo de eficácia da incidência normativa, ver, com todo proveito, MELLO, Marcos Bernardes de, op. cit., p. 90-91.

8 comentários:

  1. Excelentes ponderações, Roberto.
    Não sei se interesse e legitimidade poderiam ser colocados como elementos essenciais para o surgimento da pretensão ao recurso; irei refletir.
    Seu post é muito relevante, pois é necessário pensar sobre os requisitos de admissibilidade nos três planos (existência, validade e eficácia)com as suas diferentes conseq6uências (teóricas e práticas). Abs.

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  2. Olá Roberto, fui seu aluno da graduação na UNICAP (conhecimento I e Recursos), achei ótima a iniciativa para discutir temas jurídicos com uma abordagem ponteana. Não sou lá um estudioso de Pontes de Miranda, mas já li algo de Marcos de Mello... Li este post e gostei muito, no entanto, algumas dúvidas sempre surgem:

    1) Primeiro, não entendi a advertência inicial. Se você fala do direito processual ao recurso como um tipo de situação jurídica, possível conseqüência de um fato jurídico, como não enquadrá-lo sob o prisma da estrutura lógica da norma (NJ → Preceito)?

    2)Percebi, basicamente, que todos os chamados “requisitos intrínsecos” dos recursos [com exceção do cabimento (?)] foram enunciados como elementos do suporte fático abstrato de determinada norma jurídica que, ao se realizarem, passam a ser qualificados como um fato jurídico, no caso, processual.
    Sendo que a inexistência de fato jurídico impeditivo (pré-excludente da juridicização), penso eu, não entra no suporte fático do fato jurídico recursal, só tendo relevância, obviamente, quando aquele (o FJ impeditivo) ocorre (impedindo a existência do “fato jurídico recursal”). Já quanto aos fatos extintivos do direito ao recurso, a meu ver, em nada tem com a configuração do “fato jurídico recursal” e a produção do direito ao recurso, uma vez que seja problema conatural ou posterior a este direito (ao recurso).

    3) Se esse raciocínio tem coerência, então: i) como você organizou o suporte fático por seus elementos, não identifiquei a categoria do fato jurídico em análise (ato-fato, ato stricto sensu, negócio)? Desculpe se a pergunta é ingênua, mas ainda se faz necessária pra mim. ii) seria correto afirmar que o direito recursal, como situação jurídica, é correspectivo a um dever (pois temos uma relação jurídica como conseqüente desse fato jur.), certo? Então, seria esse dever a mera obrigação do Estado em oferecer o meio de impugnação à decisão previsto em lei?

    4) E o exercício desse direito ao recurso (o ato recursal), formaria novo fato jurídico como efeitos diversos, não é? (diverso daquele FJ que dá ensejo ao direito).

    Exagerei...
    Cordialmente.

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  3. Meu caro Augusto,

    A advertência inicial deveu-se ao fato de que, comumente, quando se faz alusão a direito a recurso, pensa-se logo em um direito constitucionalmente previsto. Assim, a advertência serviu, a meu ver, para demonstrar que eu não estava tratando de um direito enquanto mera hipótese normativa, mas sim a um direito já surgido. É aglo que tem a ver, de alguma forma, com a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo.

    Por óbvio os fatos impeditivos do direito ao recurso não compõem o suporte fático do fato jurídico que o gera. Eles surgem, exatamente, para impedir que a norma juridicizante venha incidir. Creio que tenha deixado isso claro no texto. Muito mais, em relação aos fatos extintivos. Sem dúvida o direito ao recurso se corresponde a um dever (e a pretensão a ele acoplada se liga a uma obrigação). Tal dever é de titularidade do Estado.

    A natureza jurídica do fato jurídico recursal para mim ainda é um dilema. Penso, por ora, que possa ser um simples fato jurídico. Fato jurídico stricto sensu, pois. Não confundir que o recurso, que é ato processual misto (tem elementos negociais e não negociais em seu suporte fático). Não é uma mera obrigação, mas sim prestar a tutela jurisdicional prometida constitucionalmente (art. 5., XXXV, CRFB).

    O exercício do direito ao recurso é o próprio recurso, o qual dá ensejo, se o ato for eficaz, aos conhecidos efeitos dos recursos.

    Quando você foi meu aluno?

    Forte abraço.

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  4. Prezado Roberto,

    Agradeço muito suas considerações. Acho que entendi o que você quis dizer com a advertência inicial, o que muito me parece com a confusão na doutrina que se faz com o conceito de "direito de ação" e "ação processual", na verdade, pela dificuldade em se visualizar fenômenos jurídicos que são diversos, embora concatenados:

    [FJ de direito material → RJ material com impossibilidade de exercício da ação, diante da lesão ou ameaça de lesão]

    [FJ constitucional → Direito/Pretensão à tutela jurídica]

    [Ato Jurídico/Remédio Jurídico (exercício da pretensão à tutela jurídica) → RJ processual]

    Acho que foi o que aprendi com os livros e um artigo específico de Marcos de Mello...(tomara que certo...).

    Quanto a questão dos fatos impeditivos e extintivos, ela foi posta apenas para verificar se meu raciocínio andava correto. Precisava do seu aval...

    Quanto a natureza do "fato jurídico recursal" (acho perigosa a denominação, que pode levar o leigo a pensar que tal FJ se confunde com o próprio recurso...mas é só opinião minha...), o que você acharia de centrar as atenções na decisão judicial, que causar prejuízo (num sentido amplo) à relação jurídica material deduzida ou conexa? Assim o cerne seria composto por um ato de um sujeito de direito (Estado)...Eu arriscaria um ato-fato, pois descarto o elemento volitivo do Estado no suporte fático do "fato jurídico recursal"...

    Por último, achei só que ficou meio nebulosa para mim a questão da obrigação correspectiva do Estado (perante o direito ao recurso), tendo em vista que o direito ao recurso nem sempre existirá (questão do cabimento).

    Sim, fui seu aluno em Recurso em 2009.2 e fui também seu aluno em conhecimento (não me lembro a numeração da cadeira de processo civil que a UNICAP dá...). Mas nunca vou me esquecer daquela aula show que você deu pra nossa turma e a de Lúcio Grassi sobre teoria geral do processo cautelar.

    Forte abraço.

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  5. Caro Augusto,

    Que bom que gostou de minhas aulas.

    A advertência inicial não tem a ver, ao menos ao todo, com o problema relativo à diferença entre o chamado "direito de ação" e ação processual. Trata-se apenas da distinção entre o direito em seu estado normativo (abstrato) e o direito enquanto situação jurídica titulariza por alguém (concreto, nesse sentido). É algo similar, como disse, à distinção entre direito objetivo e direito subjetivo.

    Talvez a nomenclatura fato jurídico recursal seja dúbia mesmo. Não cheguei a pensar nisso. Vou repensar. Agora, por certo, não é a decisão que gera o direito ao recurso. Ela é apenas um dos elmentos, o mais importante talvez, do suporte fático do fato jurídico que o enseja. Não é, portanto, o direito ao recurso um efeito do fato jurídico decisional. Quanto à natureza de tal fato jurídico, fico, por ora, com a ideia de simples fato jurídico mesmo. O elemento humano me parece de todo irrelevante. Basta o simples fato da decisão nos moldes descritos no post. É algo similar com o fato jurídico stricto sensu da posse e o fato jurídico da eficácia anexa da sentença. Pedro, talvez, pense diversamente, vou copiar este texto para ele, a fim de ele dar sua importante contribuição para o debate.

    Quanto ao dever e a obrigação do Estado, eles só existem se o direito ao recurso e a pretensão recursal existirem, pois a correspectividade entre eles.

    O cabimento, para mim, que impede a existência do direito ao recurso é apenas o cabimento quanto à recorribilidade (taxatavidade, como muitos dizem). Já a chamada adequação é apenas pressuposto de validade do recurso, no meu entender.

    Quanto à UNICAP, não se sinta ludibriado. Lá há inúmeros bons professores. A imensa maioria. No âmbito do Direito Processual Civil então ela é majoritária. Não é toda UNIVERSIDADE que tem um Alexandre Pimentel, um Lúcio Grassi, um Frederico Neves, um Ubiratan de Couto Maurício e outros. São mestres. Alexandre, a meu ver, é o maior entre nós processualistas pernambucanos. Tem uma formação irretocável, juntando o pensamento de "dois monstros" sagrados do Direito brasileiro, dois dos maiores juristas da história do Brasil: Lourival Vilanova e Nelson Saldanha, não obstante o pensamento dos dois seja tão diferente.

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  7. Agradeço por demais as suas considerações.

    Queria, antes de tudo, pedir perdão se soou agressivo o tom de minhas palavras no post em que critiquei a UNICAP. A crítica não foi generalista, mas sim atinente ao meu caso em concreto.

    A Católica tem professores excelentes sim, sem sombra de dúvidas. A fama dos professores citados é notória. Porém, infelizmente, talvez por muito azar no meu destino acadêmico, não tive oportunidade de ser aluno em processo civil de nenhum dos professores citados.

    Até cheguei a ter a oportunidade de ser aluno de Lúcio Grassi (que só tava dando aula de manhã, mas na época eu não estava estagiando). Porém, eu estava começando a me interessar por Marcos Bernardes de Mello, e optei por pagar Recursos com você.

    Frederico Neves eu até tentei pagar na cadeira de Execução com ele (acho que foi essa cadeira), mas como eu sou desperiodizado e ainda cheguei tarde no dia da matrícula, fiquei fora das vagas...

    Não cabe citar outros nomes do processo civil na UNICAP aqui...

    Na cadeira de direito civil não posso dizer também que tive tanta sorte...nunca me ensinaram nada demais quanto a teoria do fato jurídico, nunca me ensinaram a dar a importância devida a este assunto. Até cheguei a aprender lá a "escada" ponteana...superficial e ensinada por quem, geralmente, não adota os conceitos ponteanos (apenas uma carta na manga).

    E concluo reiterando aquela posição, ainda que muito particular e que com certeza alguns profissionais rejeitariam de plano: toda faculdade deveria ensinar (de verdade, com empenho) a teoria do fato jurídico (nos moldes didáticos e minudenciosos de Marcos Bernardes de Mello) na cadeira de introdução ao estudo do direito.

    Voltando ao assunto do direito processual ao recurso...

    Ainda estou processando as informações quanto à natureza do FJ recursal. Já quanto ao cabimento, no sentido de recorribilidade, eu realmente pensava compor o suporte fático do fato jurídico recursal...ainda estou processando o que me disse.

    Abraços.

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  8. Meu caro,

    Realmente, não podemos generalizar. Mas, de modo algum, intentei censurá-lo.

    A recorribilidade é necessária ao surgimento do direito ao recurso, pois, sem ela, não há norma jurídica juridicizadora. O suporte fático do fato jurídico recursal é previsto por tal norma jurídica.

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